MINUTA — PENDENTE DE REVISÃO JURÍDICA. Este texto é um rascunho de trabalho e ainda não foi revisado nem aprovado por advogado. Os campos entre colchetes [●] devem ser preenchidos pela empresa. Não deve ser tratado como documento juridicamente válido até a aprovação.
Termos de Uso
Versão: draft-2026-10 (minuta). Última atualização: [●].
1. Quem somos e o que é o serviço
O MeuPedido.chat é uma plataforma de vendas conversacionais para pequenos comércios, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [●] ("MeuPedido.chat"). A plataforma oferece ao comerciante ("Lojista") ferramentas para gerir catálogo, pedidos, pagamentos e entregas e, conforme evoluírem, atendimento conversacional apoiado por inteligência artificial. Parte dos recursos está em fase de piloto, homologação ou desenvolvimento, e sua disponibilidade pode variar.
2. Solicitação de adesão e aprovação
2.1. O envio do formulário de cadastro é uma solicitação de adesão. Ele não cria a empresa, não gera contrato de prestação de serviço e não libera acesso à plataforma.
2.2. O MeuPedido.chat analisa cada solicitação e pode aprová-la, recusá-la ou solicitar informações adicionais, a seu critério, sem obrigação de justificar além do comunicado enviado ao responsável.
2.3. Aprovada a solicitação, a empresa é criada e o responsável indicado no cadastro passa a ser seu proprietário ("Proprietário") no Portal do Lojista, acessando-o com o e-mail confirmado e um código de acesso enviado por e-mail.
2.4. Aprovar a empresa e permitir o acesso ao portal não significa habilitar a empresa a receber pedidos. A habilitação das vendas é uma etapa posterior, sujeita às configurações necessárias e às regras vigentes.
3. Informações do cadastro
O solicitante declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, que tem poderes para representar a empresa e que o e-mail informado é de sua titularidade. O e-mail confirmado na solicitação não pode ser substituído sem nova confirmação.
4. Responsabilidades do Lojista
O Lojista é responsável por: (a) a veracidade e legalidade do conteúdo do catálogo, preços e ofertas; (b) a licitude dos produtos comercializados, inclusive regras de venda de bebidas alcoólicas e restrições etárias; (c) o cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias e consumeristas; (d) a guarda de suas credenciais de acesso; (e) as pessoas que convidar para a equipe.
5. Inteligência artificial
A inteligência artificial é um componente de interação: interpreta mensagens, conversa e sugere produtos. Preços, totais, disponibilidade, cobranças, fretes, reembolsos e status de pedidos, pagamentos e entregas são determinados e validados pelo sistema, e não pela inteligência artificial. Respostas geradas por IA podem conter imprecisões.
6. Pagamentos e entregas
Pagamentos são processados por prestadores externos (por exemplo, Mercado Pago) e entregas por provedores externos, sujeitos aos seus próprios termos. As condições comerciais aplicáveis (tarifas, comissões, fretes) serão informadas ao Lojista antes da habilitação das vendas: [CONDIÇÕES COMERCIAIS A DEFINIR].
7. Disponibilidade e piloto
O serviço é oferecido em fase de lançamento, "no estado em que se encontra". Funcionalidades podem mudar, ser interrompidas para manutenção ou deixar de existir, mediante aviso razoável quando possível.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca e seu software pertencem ao MeuPedido.chat. O Lojista mantém a titularidade do conteúdo que inserir (produtos, imagens, textos) e concede ao MeuPedido.chat licença limitada para armazená-lo e exibi-lo com a finalidade de prestar o serviço.
9. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Quanto aos dados dos clientes finais do Lojista, as responsabilidades de cada parte serão detalhadas em instrumento próprio: [PAPÉIS DE CONTROLADOR/OPERADOR A DEFINIR].
10. Suspensão e encerramento
O MeuPedido.chat pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou fraude. O Lojista pode solicitar o encerramento a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes.
11. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida em lei, o MeuPedido.chat não responde por lucros cessantes, indisponibilidade de serviços de terceiros ou decisões comerciais do Lojista. [LIMITES A DEFINIR PELA REVISÃO JURÍDICA].
12. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [●], ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis.